quarta-feira, 14 de março de 2012

Agravo de Instrumento

Conceito: O que é Agravo de Instrumento?
O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu.




Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento
O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo de Civil, senão vejamos:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.


Requisitos e Documentos do Agravo de Instrumento
Neste caso também, o Código de Processo Civil dá as diretrizes para elaboração do Agravo de Instrumento, conforme preleciona o art. 524 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, o agravo de instrumento deve conter:

1) Exposição dos fatos e do direito (inc. I do art. 524 do CPC).

2) As razões para a reforma (inc. II do art. 524 do CPC).

3) Nome e endereço dos advogados (inc. III do art. 524 do CPC).

4) Cópia da decisão agravada (inc. I do art. 525 do CPC).

5) Cópia da certidão de intimação da decisão (inc. I do art. 525 do CPC).

6) Cópia das procurações (inc. I do art. 525 do CPC).

7) Comprovante do pagamento do preparo (art. 525, par. 1º, do CPC).



Processamento do Agravo de Instrumento
1) Comunicação | Agravo de Instrumento – Uma vez realizado o protocolo do agravo de instrumento, deve o advogado informar ao juízo da causa, no prazo de três dias, por imposição do art.526 do Código de Processo Civil, sob pena inadmissibilidade do recurso.

2) Julgamento do Agravo de Instrumento – Uma vez formado o agravo, o relator pedirá o julgamento do recurso no prazo máximo de 30 dias, nos temos do artigo 528 do Código de Processo Civil.

3) Reconsideração da Decisão Judicial – Será julgado o recurso de agravo de intrumento, salvo se o juiz que recebeu o comunicado da interposição do agravo de instrumento reconsiderar a sua decisão. Neste caso, a razão de ser do agravo de instrumento deixa de existir, por óbvio, o relator declarará o recurso prejudicado, não havendo necessidade do seu julgamento, com fulcro no art. 529 do Código de Processo Civil.

4) Conversão do Agravo de Instrumento – O agravo de instrumento poderá ser convertido em agravo retido nos termos do art. 527, II, do CPC: “converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;”

Modelo de Petição e Agravo de Instrumento
Segue abaixo: 1)modelo de petição de juntada de cópia e comprovante de agravo de instrumento, petição que deve ser dirigida ao juízo que emitiu a decisão interlocutória questionada; 2.1)Peça ou Petição de Interposição do Agravo de instrumento; 2.2) Peça ou Petições com as razões recursais do agravante.

Modelo de Petição de Juntada de Agravo Instrumento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG
Autos nº ___________________

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vêm à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC.

São os termos em que se pede e aguarda deferimento.

Montes Claros (MG), 10 de Janeiro de 20__.

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Adv – OAB/


Modelo de Agravo Instrumento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FULANO DE TAL, (qualificação de fulano de tal), em Ação Judicial de ___________________ (rótulo ou espécie de ação judicial), autos nº _________________, que move em face de BELTRANO DE TAL, (qualificação de beltrano de tal), através do seu procurador, com endereço profissional (endereço do advogado), onde deverão ser recebidas as intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão interlocutória que negou a (descrever o que foi indeferido ou negado), interpor o recurso de AGRAVO de INSTRUMENTO, com fulcro nos arts. 522 e 524 do Código de Processo Civil, para ver reformada a decisão interlocutória de fl. __, a fim de que seja (descrever o objetivo e finalidade do agravo de instrumento), pelas razões de fato e de direito (anexo) aduzidas a seguir:

1) Para a formação do instrumento o advogado que subscreve informa que foi juntada cópia integral dos autos, declarando ainda que as cópias que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas. (art.544, §1º, CPC).

2) O advogado que subscreve informa seu endereço profissional: (descrever endereço completo do advogado)

3) O advogado que subscreve informa o endereço profissional do advogado da parte agravada: (descrever endereço completo do advogado, não tendo sido citada a parte contrária informe que ainda não há advogado constituído e por isto não foi possível obter o endereço)

4) O advogado que subscreve informa que foi juntado comprovante de preparo do presente recurso. (Na hipótese do agravante ser beneficiário da gratuidade de justiça informe que deixou de juntar comprovante de preparo do recurso, uma vez que a agravente está isenta das custas processuais, em especial o preparo.)

DIANTE DO EXPOSTO REQUER que seja reformada integralmente a decisão interlocutória de fls. __, sendo julgado procedente todos os pedidos do presente agravo de instrumento, para (descrever a finalidade e objetivo do agravo de instrumento)

São os termos em que se pede e aguarda deferimento.

Montes Claros (MG), 10 de Janeiro de 20__.

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Adv – OAB/

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COLENDA CÂMARA CÍVEL
EMÉRITOS JULGADORES
Processo nº ________________

Agravante: _________________________

Agravado: __________________________

Natureza: (constar natureza da ação judicial)

I – Razões Fáticas para Reforma da Decisão

(Descreva os fatos e acontecimento que deram origem e fulminaram na decisão interlocutória que é objeto do agravo de instrumento. Descreva também os exatos termos da decisão interlocutória que é questionada. Se há algum ponto fático relevante ou favorável ao agravante também deverá ser citado, com a finalidade de melhor fundamentar o agravo de instrumento e obter sucesso no pleito)

II – Razões de Direito para Reforma da Decisão



(Descrever argumentativa, objetiva, sintética e pontual os fundamentos favoráveis ao agravante, ou seja, citar artigos de lei (transcrever alguns), citar jurisprudência, citar doutrina, Citar razões técnicas e lógicas que embasariam a reforma da decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento).

III – Do Pedido

Verifica-se que a decisão do MM. Juiz é arbitrária, uma vez que a própria legislação atinente a matéria bem como o pensamento uníssono da jurisprudência e doutrina pátria convergem para a orientação oposta, favorável ao pleito do agravente.

DIANTE DE TODO EXPOSTO REQUER QUE:

I) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à Agravante, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5°, LXXIV, da CF/88

II) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, sustando-se a eficácia da decisão agravada até julgamento final do presente recurso, oficiando-se o Juízo a quo dessa suspensão;

III) Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão daquele Douto Juízo, e determinando esse Egrégio Tribunal, àquele Douto Juízo, que proceda (descrever qual deve ser ação a ser realizada pelo juízo a quo para que se efetive os objetivos do agravo de instrumento proposto);

IV – Dados e Informações

Em atenção ao disposto no art. 524, III, do CPC, a Agravante presta as seguinte informações:

Advogado do Agravante: (Nome Completo) e (Endereço Profissional)

Advogado do Agravado (se houver): (Nome Completo) e (Endereço Profissional)

Documentos Anexos: (descrever todos os documentos que instruíram o agravo de instrumento)

Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, a Agravante declara autênticas as cópias juntadas no presente agravo.

Montes Claros (MG), 10 de Janeiro de 20__.

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Adv – OAB/xxxxxxxxx

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