sábado, 19 de março de 2011

CASO VERÍDICO 01-"AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS"( PRECATÓRIA)

CASO VERÍDICO  01 - Fulana morou 2 anos com Beltrano na cidade A.Mudaram-se para a cidade B, conviveram 7 meses e a Fulana engravidou, Separou-se de Beltrano e voltou para a cidade A, antes do nascimento de Cicinho. Ao nascer Cicinho, Fulana registrou Cicinho e não colocou o nome do pai.Algum tempo a Fulana entra com AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. Beltrano, não nega a paternidade , isto citado na inicial.Como Beltrano  mora na cidade B, foi expedida  carta precatória e o processo segue com absurda morosidade.Seguindo o histórico do processo, que atitude você como Advogado do NPJ- ( da parte) procederia?


EXAMINANDO ITEM A ITEM ORGANIZEI OS SEGUINTES DADOS,
PARA QUE VISUALIZEM O PROCESSO E TENHAM UMA NOÇÃO MAIS PRÓXIMA DA REALIDADE. 

Postei links, palavras sublinhadas remetem às explicações em outros sites

AINDA NESTA SEMANA POSTAREI A SEQUÊNCIA DOS ATOS, QUE O PROFESSOR DA PRÁTICA JURÍDICA ANALISAR "CORRETOS".

 ACOMPANHAREMOS ATÉ A SENTENÇA FINAL.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS










1-CAPA AMARELA FÓRUM
2-CAPA JECC
3-PETIÇÃO INICIAL
4-PROCURAÇÃO AD JUDICIA
5-CÓPIA IDENTIDADE -mãe
6-CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
7-CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
8-CARTA PRECATÓRIA - JECC (OBSERVE 1ª CARTA PRECATÓRIA)
http://www.tjms.jus.br/webfiles/producao/SPGE/revista/20110112133329.PDF


Resolução nº 353,de 3 de outubro de 2001.
Autoriza a instalação da 8ª Vara dos Juizados Especiais na Comarca de Campo Grande, fixando-lhe a competência :
Art. 1º Autorizar a instalação da 8ª Vara do Juizado Especial - Justiça Itinerante, na Comarca de Campo Grande, que atenderá através de uma ou mais unidades móveis.
Art. 2º A instalação ocorrerá em data de 16 de outubro de 2001, às 16:00 horas, na Avenida Calógeras, nº 616, onde funcionará o cartório da Vara.

Art. 4º Diante da competência fixada no artigo anteriorse não houver composição do conflito mediante acordo entre as partes, o respectivo processo será redistribuído a uma das Varas que seria originariamente competente para processar e julgar o respectivo feito, nos termos da Resolução nº 349, de 20 de setembro de 2001, deste Tribunal, cientificando-se os interessados.
Parágrafo único. Homologado o acordo, o respectivo processo será também encaminhado à Vara
do Juizado originariamente competente para o processo, cientificando-se as partes, onde tramitará a
execução na hipótese de descumprimento da composição homologada.


9-TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
- (ato de anexar documentos ao processo) de Petição, Ofício ou outro documento, que ficam parados, aguardando a sua devolução.


10-AVISO DE RECEBIMENTO AR - neste caso este AR, é da juntada , um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado)





CERTIDÃO (falta de devolução de precatória)- um ofício foi enviado ao juízo  deprecado (juiz de outra comarca (dito deprecado))

Fundamentação:
§ 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Acrescentado pela L-011.382-2006)



11-CERTIDÃO -termo de juntada , de que o ofício foi enviado(de encamunhamento dos autos a Vara de família)

12-CONCLUSÃO -  Quer dizer que o Escrivão ou serventuário da Justiça fez os Autos conclusos ao Juiz (colocou os Autos à disposição dele) e que o advogado de uma das partes envolvidas no processo entrou com um pedido que deverá ser analisado pelo Magistrado, a quem cabe acatar ou indeferir.(NESTE CASO PEDIU NOVO OFÍCIO PARA A DEPRECADA (outra comarca)MANIFESTAR


- autos conclusos ao Juiz......ª Vara de Família


...cita requerido por carta precatória consignando (advertindo, avisando)o mesmo :
I-prazo de resposta 15 dias, 297,CPC:
II-advertências 285, parte final, e 319 CPC.

Art. 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Alterado pela L-005.925-1973)
(OBSERVE: AQUI O JUIZ DEU O ULTIMATO , COM O 285 CPC)
Defere a gratuidade.
Dá vistas ao M.P
Recebimento ( assinatura do Escrivão)
 FEZ A JUNTADA na própria folha (Juntada de recebimento dos autos na Vara de Família)

13- CARTA PRECATÓRIA - VARA DE FAMÍLIA (juiz)(EXPEDIU OUTRA CARTA PRECATÓRIA ) (OBSERVE  2ª CARTA PRECATÓRIA)
- prazo 30 dias
Objeto:
-Citação:´
-Prazo: para responder, 15 dias da juntada do mandado no processo;
-Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art.285, c/c o art.319CPC)
...o escrivão subscreve.
...o juiz assina.

14-CERTIDÃO AR (encaminhamento da precatória, via correio)
Certidão de encaminhamento do escrivão,

15-CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA- informando ao NPJ de que ordenou a publicação.

( a ser publicada no d.justiça ,para  intimação do núcleo de prática jurídica)
teor do ato: citação do requerido, prazo e advertência.


16-CERTIDÃO - informando ao NPJ que foi publicada 1ª PUBLICAÇÃO
-(de que a intimação foi publicada no Diário de Justiça nº..., dia ...., às fls....Certifico, ainda , que o jornal circulou no dia 18/01/08, iniciando a contagem do prazo dia 21/01/08.
Teor:citação: prazo ; advertência.



Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Alterado pela L-008.710-1993)

a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.


DA CITAÇÃO
A citação pode ser feita:
a) Pessoalmente ao réu; (correio; oficial de justiça)
b) Pessoalmente ao procurador ou representante legal do réu;
c) De forma Ficta ou Fictícia (por edital; por hora certa) 
Regra:
>Citação pelo Correio
>Exceções:
a) Oficial de Justiça: Ações de Estado; Réu pessoa incapaz; réu pessoa de direito público; processo de execução; réu residir em local não atendido pelo correio; o autor requerer outra forma de citação; Hora Certa: Quando o oficial por três vezes houver procurado o réu em seu domicílio sem o encontrar e com
suspeita de ocultação.
b) Edital : Quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou
inacessível o lugar em que se encontrar; outros casos determinados em lei; 
>Efeitos da citação válida:
a)  processuais (3)
a) tornar prevento o Juízo
b)Induzir litispendência
c)Fazer litigiosa a coisa 
b) – materiais (2) – mesmo que ordenada por juiz incompetente
a) Constituir em mora do devedor
b) Interromper a prescrição, desde a data da propositura da ação (efeitos retroativos)

Vide Lei nº 8.971, de 1994Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.


 Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.
        § 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.
        § 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.
        § 3º. Se o réu criar embarações ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.
        § 4º. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos.
        § 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência.
        § 6º. O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.
        § 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou , se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.
               § 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)





 Art. 200 - Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.


17- DISTRIBUIÇÃO c/ JUNTADA DE AR (aviso de recebimento)- de que enviaram nova carta precatória

18-CERTIDÃO.( o advogado NPJ solicita resposta)..até a presente data não houve informações acerca do cumprimento da carta precatória...19/03/2008
diretor do cartório assina
Recebimento -escrivã
Conclusão ao juiz - escrivã assina
Vistos, etc.
Solicita informações  ao juízo deprecado sobre o cumprimento ....19/03/2008 - juiz assina...- recebimento - escrivão assina.

19-OFÍCIO (destino ao juízo deprecado...)25/03/2008

20-CERTIDÃO (encaminhamento de ofício - assinatura da escrevente) 01//04/2008

21-TERMO DE JUNTADA  - AR ( de envio) 22/04/2008

22-DISTRIBUIÇÃO  (do termo de juntada) 12/05/2008

23-CARTA PRECATÓRIA  ( OBSERVE 3ª CARTA PRECATÓRIA)(juízo de origem  Vara de Família p/ destino de citação)

24-OFÍCIO (...servindo esta como mandado) 01/02/2008 (DESDE ESTA DATA O JUIZO DEPRECADO HAVIA EXPEDIDO MANDADO)( RECEBEU O OFÍCIO)

 25-CERTIDÃO de cumprimento de mandado (assina oficial de justiça) 13/02/2008 no verso a DISTRIBUIÇÃO 11/03/2008

26-CERTIDÃO CARTORÁRIA...  juízo deprecante 09/06/2008
movimentações:
13/05/2008-aguardando decurso de prazo para o requerido até 16/05
19/05/2008-aguardando decurso de prazo para o requerido.
09/06/2008- Certidão Cartorária. Certifico que decorreu o prazo, sem que houvesse manifestação do réu. Eu escriv....chefe do cartório o digitei.

27-CONCLUSÃO (10/06) ao Juiz
especifiquem as provas que as partes ainda pretendem produzir deprecante( assinou o escrivão)11/06/2008

28-TERMO DE JUNTADA  16/06/2008
-termo de juntada do autor, protocolo...., informando conta para depósito. Eu ....-chefe do cartório o digitei.

29-PETIÇÃO  (NPJ)
EXCELENTÍSSIMO ....
espaços

Autos nº......
           .......,vem perante Vossa Excelência, tendo em vista o decurso de prazo da citação, requerer seja determinado ao laboratório seja marcado data para coleta de material para que seja realizado exame de DNA e que seja o requerido intimado a comparecer.
          Outrossim, requer a juntada do núnero da conta para depósito da pensão alimentícia, conforme documento anexo.
          Termo em que pede deferimento.
          Local/data
        
           ________________________
           adv
           OAB/  

30-DOCUMENTO DE ABERTURA DE CONTA- a mãe abrira conta na CEF, para possível depósitos.
31-CERTIDÃO -certifica que ato( concluso do juiz)  para intimação  NPJ - 18/06/2008
teor- especifiquem as provas que ainda pretendem produzir.

32-CERTIDÃO -2ª PUBLICAÇÃO certifica que foi publicada no D. Justiça....o referido jornal foi publicado e circulou dia 20/06/2008, iniciando a contagem do prazo dia 23/06/2008  20/06/2008

33-MOVIMENTAÇÃO 07/07/2008
18/06/2008- aguardando publicação DO
20/06/2008- aguardando decurso de prazo para especificar provas
07/07/2008- certidão cartorária....certifico que decorreu o prazo para intimação, sem que houvesse manifestação pelo autor.Eu....- chefe do cartório digitei.

34-CONCLUSÃO (juiz 08/06)
35-DISTRIBUIÇÃO 11/07/2008
termo de juntada de precatória
36-CERTIDÃO de envio de precatória
37-CARTA PRECATÓRIA - URGENTE comparecimento a audiência 27/08/2008

38-CERTIDÃO (de registro da deprecada)11/10/2007
39-CONCLUSÃO substituição da Vara da Infancia e Juventude 15/10/2007
40-DEPRECADA -cumpre como mandado
41-CERTIDÃO 30/10/2007
42-CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA

43-OFICIO deprecante  para o laboratório, devido a situação de deprecado
44-CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO 23/06/2008
45-MANDADO DE INTIMAÇÃO 23/07/2008
46-CERTIDÃO public. d.j ... determina a coleta de material genético do autor e sua genitora 18/08/2008 .Comunica-se o perito, solicitando ainda, a remessa do Kit coleta, em razão do requerido residir na comarca  ...... (deprecada).
47-CERTIDÃO de que foi publicada
48-TERMO DE JUNTADA 31/07/2008
49-MOVIMENTAÇÃO 08/08/2008 JUNTADA DE OFÍCIO
50-OFÍCIO DO LABORATÓRIO
51-CERTIDÃO de desentranhamento do kit, e envio por precatória 23/09/2008
52-CONCLUSÃO 2 VARA
53-CERTIDÃO CARTORÁRIA -...que deixei de expedir carta precatória para ...., visto que a coleta estava agendada para 18/08/2008  10/09/2008

54-CONCLUSÃO 2 VARA
55-CARTA PRECATÓRIA
Prazo para cumprimento - 30 dias
56-TERMO AR
57-CERTIDÃO
-eor: expeça-se carta precatória para ...., enviando o kit para a coleta de material....29/09/2008

58-TERMO DE JUNTADA DE MANDADO 30/09/2008
59-MANDADO DE INTIMAÇÃO 2 VARA 25/07/2008
60-CONCLUSO
61-JUNTADA oficio que compareceram
62-OFÍCIO DO LABORATÓRIO
63-TERMO DE JUNTADA
64-PETIÇÃO NPJ
EXCELENTÍSSIMO...
espaços..


PROCESSO....
AUTOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
              ......., menor.....vem ...., requerer o que segue:
              Tendo em vista a absurda demora no cumprimento da carta precatória....que seja expedido ofício àquela Comarca para que retorne a mesma no estado em que se encontre.
              Termos em que pede deferimento.
               Local/data
               ______________
               adv
               OAB/ 
65-CONCLUSÃO

66-OFÍCIO
67-CERTIDÃO DE PUBLICAÇAÕP EM dJ
Teor: devoluçãode precatória
68-CERTIDÃO decorreu o prazo
69-CERTIDÃO não houve resposta
70-CONCLUSÃO 2 VARA
71-JUNTADA DE OFÍCIO
72-OFÍCIO (deprecada) 2 vara 24/11/2010
73-CONCLUSÃO - manifeste-se a parte autora sobre o andamento , praso 5 dias 12/01/2011   18/01/2011
74-CERTIDÃO - encaminhada a publicação DJ 24/01/2011

75-CERTIDÃO - foi publicada 25/01/2011 teor: intime-se a requerente , sobre o oficio, ....

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EXAMINANDO ITEM A ITEM ORGANIZEI OS SEGUINTES DADOS, AINDA NESTA SEMANA POSTAREI A SEQUÊNCIA DOS ATOS, QUE O PROFESSOR DA PRÁTICA JURÍDICA ANALISAR "CORRETOS".

Aqui o suposto pai não nega a fazer o exame de DNA, caso é a morosidade que impede o andamento, devido ele morar em outra cidade.

ENQUANTO ISSO, FAÇAMOS UMA ANÁLISE, LEITURA DOS PONTOS SEGUINTES:



29/12/96, foi promulgada a Lei 8560, reconhecida como a “Nova Lei de Investigação de Paternidade” 
A Lei 8560/96 determina em seu artigo segundo, que todo registro de nascimento com apenas a maternidade estabelecida, deverá ser levado ao conhecimento do Juiz, pelo Oficial, mediante remessa do inteiro teor da certidão respectiva. Com esta, a qualificação completa e o endereço do que é denominado “suposto pai”, mesmo que seja casado.



Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.
§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
§ 5o  Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção
§ 6o  A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.
Art. 2o-A.  Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
Parágrafo único.  A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório

Já as presunções legais são as previsões criadas pelo direito positivo para valerem como prova do fato ou da situação assim enunciada. São resultados da experiência e correspondem ao que normalmente acontece, sendo erigidos em técnica legal probatória. Podem ser invocadas sempre que o fato possa ou deva ser provado por via deste processo. Dividem-se em presunções: absolutas (iure et de iure), em que a própria lei a admite como prova absoluta, tendo-a como verdade indiscutível. A lei presume o fato, sem se admitir que se prove em contrário (como exemplos, temos as máximas de que todos conhecem a lei, de que a coisa julgada é tida como verdadeira...); relativas (iures tantum),condicionais. Cabe prova em contrário (é o caso da comoriência) 
Instituições de Direito Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 605

    Segundo Maria Helena Diniz, “despreza-se a verdade real para atender a necessidade de estabilização social e de proteção ao direito de filiação. Mas se outorga ao pai o direito de propor a negatória, havendo suspeita de que o filho não é seu, a qualquer tempo (art. 1601 do Código Civil) ou após o exame de DNA, segundo alguns julgados
    Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1 e 5. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 411.
    Nesta medida, nosso sistema permite que a qualquer momento o indivíduo possa buscar descobrir a realidade de sua condição pessoal, consagrando a imprescritibilidade das ações de Estado.
    Instituições de Direito Civil, vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 605



    Também em termos legislativos passou a haver tal reconhecimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 27, dispõe que o "reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível". O Novo Código Civil passou a prever também tal conteúdo, afirmando no art. 1.601 que “cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível”.
    É fato, porém, que há uma limitação temporal em uma situação peculiar. Segundo o art. 1.614 do mesmo Codex, “o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação”
    O Desembargador Rui Portanova, em elucidativo julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, esclarece que a ação é imprescritível quando não há ninguém constando como pai no registro. Todavia, segundo tal jurista, a peculiaridade de cada caso será norteada pela investigação da paternidade sócio-afetiva. Se foi criado por outro pai, de quem recebeu afeto, por que não exerceu o direito de ação logo nos 4 anos que se seguiram à maioridade?
    Julgado compilado na obra de Francisco José Cahali. Família e Sucessões no Código Civil de 2002. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 82 e ss.
    Revela-se interessante tal posição, já que assim se poderá conciliar a imprescritibilidade prevista no artigo 1.601 com a previsão do artigo 1.614.
Voltando ao posicionamento da desembargadora gaúcha, são valiosas suas ponderações no sentido de que a prova pericial, embora possa apresentar segurança quanto aos resultados, apresenta, contudo, dupla ordem de dificuldade: necessidade de participação do demandado para sua realização

"Já foi alvo de acirradas discussões a possibilidade de se impor que alguém se submeta coactamente à produção probatória. Embora se tenha ponderado com o dever de todos de colaborar com a justiça, predomina o entendimento de que o princípio do respeito à integridade física do cidadão, que tem resguardo constitucional, sobreleva o dever de ambas as partes de colaborar com o Poder Judiciário (art. 339 do CPC) e de proceder com lealdade e boa-fé (inc. II do art. 14 do CPC). Em artigo publicado no site do Conselho da Justiça Federal, o Ministro MOREIRA ALVES ponderou: “No Supremo Tribunal Federal, não há muito, tivemos uma vasta discussão em habeas-corpus, em que uma juíza havia determinado, debaixo de vara, a condução de um investigando de paternidade que se recusava a extrair sangue para efeito do exame de DNA. A juíza não teve dúvida e disse: conduza-se, ainda que à força. Ele alegava: tenho terror e pânico até de injeção, quanto mais de tirar sangue. Depois de uma vasta discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, considerou-se que isso atingia um direito de personalidade dele de não querer tirar sangue, mas corria contra ele, obviamente, a presunção de que realmente fosse o pai”. Pesquisado no site do Conselho da Justiça Federal - http://www.cjf.gov.br, -em setembro de 2004."

e elevado valor do exame de DNA
Pelo fato de não disporem as partes de recursos para arcar com o pagamento dos testes, tem-se dispensado a perícia, fato que resta por fragilizar o contexto probatório, que, muitas vezes, deságua no desacolhimento da ação. Tem sido comum a edição de leis estaduais determinando que o Estado arque com os custos da produção da prova, mas na prática as dificuldades de tal implementação têm sido severas.

“A omissão do próprio demandado ou do Estado em viabilizar a realização da prova não permite a formação de um juízo de convicção, a ser selado pelo manto da imutabilidade, de não ser o réu o pai do autor. O que houve foi a impossibilidade de identificar a existência ou concluir pela inexistência do direito invocado na inicial, omissão probatória, no entanto, que, não podendo ser imputada ao investigante, não pode apená-lo com uma sentença definitiva. Ainda que o processo não se limite à definição dos direitos dos litigantes, tendo por objetivo, conforme Chiovenda, a atuação da vontade da lei, o interesse público de toda a sociedade na composição dos conflitos não pode suplantar o interesse de um menor em identificar seus vínculos familiares


  • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREVELIA E NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME DE DNA DESIGNADO. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE QUE MERECE ACOLHIDA, EIS QUE NÃO AFASTADA PELO REQUERIDO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70014230668, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/08/2006)
  • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. REVELIA. COISA JULGADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Descabe rediscutir questão relativa à paternidadebiológica quando já houve decisão judicial transitada em julgado em ação de investigação de paternidade, sob alegação de que a revelia do investigado inviabilizou a prova pericial. RECURSO IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022659320, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/05/2008)
    • APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREVELIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. Citado pessoalmente o apelante, que compareceu à audiência e ao exame pericial com conclusão pela paternidade, optou por não contestar e adotou comportamento inerte em relação à produção probatória. Incidente o comando do artigo 322, do CPC, não se pode privilegiar atitude passiva da parte que não colabora para o desate do litígio. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034500371, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/03/2010)
    • Em se tratando de direitos indisponíveis a revelia não produz os efeitos previstos no art. 319, CPC, como prescreve de maneira hialina o art. 320, II, CPC. Em causas que versem sobre direitos indisponíveis o juiz tem a oportunidade de tomar iniciativa na instrução, determinando a coleta da prova que julgar conveniente e necessária para o correto desate da lide, de modo a evitar julgamento em estado de perplexidade ou de incerteza jurídica. V. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. A recusa do investigado em se defender, deixando o processo transcorrer à sua revelia, é sintomática, indicando a presunção da paternidade, aliada ainda à prova testemunhal que admite a possibilidade de paternidade. Improvimento do recurso que se imp...
    • Toda lei, para produzir efeitos em um ordenamento jurídico, precisa alcançar certo grau de identificação com o restante do sistema jurídico (a razão de ser da norma). Assim, este texto busca desenvolver o raciocínio jurídico que fundamenta a investigação de paternidade oficiosa. O raciocínio desenvolvido neste trabalho aproxima este procedimento legal com os princípios: da paternidade responsável, com a dignidade da pessoa humana, com o direito à cidadania, com o direito personalíssimo de filiação e com o direito a uma origem genética. Outrossim, pretende o texto criticar a opção legislativa por este procedimento que valoriza, sobretudo, a paternidade biológica. Palavras-chave: Investigação de Paternidade Oficiosa; Constituição Federal; Contradição Legislativa....
      ...sta condição de menor, assim, não é à revelia que o legislador acrescentou a investigação de p...
    • APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. REVELIA. Ainda que não ocorram os efeitos da revelia em ações que versem sobre direitos indisponíveis, tem-se que, mesmo sem exame de DNA, a prova testemunhal deu segurança sobre a paternidade do réu em relação à autora. Além disso, não deve o réu, que foi devidamente citado e não cooperou com o processo, ser premiado com um julgamento de improcedência do pedido. Os alimentos vão fixados em valor mínimo em razão da pouca informação sobre as possibilidades do alimentante. APELAÇÃO PROVIDA EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70033409277, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/12/2009)
    • APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE. Sobrevindo a revelia, o prazo para interposição de apelação começa a fluir da data em que a sentença é publicada em cartório, independente de intimação das partes. Inteligência do art. 322 do CPC e Súmula 12 do TJRS. Precedentes. Seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70021700547, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 23/10/2007)
    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. I. ADMITINDO NO ÚLTIMO JULGAMENTO, PROVAS OBTIDAS A REVELIA DA OUTRA PARTE, O V. AC. NÃO NEGOU VIGENCIA AO C.P.C., AINDA QUE LHE NÃO TENHA DADO A MELHOR INTERPRETAÇÃO, NEM A MAIS CORRETA APLICAÇÃO (SUM. 400). II. O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE PROVA COM SIMPLES INDICAÇÃO DE PAGINAS DE REPOSITORIOS (SUM. 291). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E MEIO DE CORRIGIR-SE ALEGADA MA APRECIAÇÃO DE PROVAS, NEM A POSSIVEL INJUSTIÇA DAI DECORRENTE.
    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. I. ADMITINDO NO ÚLTIMO JULGAMENTO, PROVAS OBTIDAS A REVELIA DA OUTRA PARTE, O V. AC. NÃO NEGOU VIGENCIA AO C.P.C., AINDA QUE LHE NÃO TENHA DADO A MELHOR INTERPRETAÇÃO, NEM A MAIS CORRETA APLICAÇÃO (SUM. 400). II. O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE PROVA COM SIMPLES INDICAÇÃO DE PAGINAS DE REPOSITORIOS (SUM. 291). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E MEIO DE CORRIGIR-SE ALEGADA MA APRECIAÇÃO DE PROVAS, NEM A POSSIVEL INJUSTIÇA DAI DECORRENTE
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    Jurisprudência Revelia

                                                     Súmula nº256-TFR                                                           R                                                               
    A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia.

                                         Súmula nº231-STF                                                          F
    O revel, em processo cível, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno.

    Revelia. Efeitos. Presunção relativa da veracidade dos fatos
    ·  A revelia não importa reconhecimento automático da procedência do pedido, sendo lícito ao juiz considerar não provados os fatos não contestados, uma vez que a presunção de veracidade não é absoluta.

    ·  A presunção de veracidade determinada pelo art. 319 é relativa e não induz necessariamente à procedência do pedido reconvencional, já que o juiz deve apreciar todas as circunstâncias constantes nos autos.

    ·  Ocorrendo a revelia, não há que se falar em produção de provas, uma vez que se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

    Manifestação sem apresentação de defesa específica. Revelia
    ·  Se a ré limita-se a peticionar para informar um acordo e pedir a extinção do processo, transação essa não comprovada, fica configurada a revelia, eis que não houve apresentação de defesa.

    Irregularidade na representação do réu
    ·  Em caso de irregularidade de representação processual, não configura a revelia se, intimado o réu para apresentar procuração, juntou-a tempestivamente e antes da sentença, não incidindo o disposto no art. 13, II do CPC.

    ·  Verificada a irregularidade processual, deve o juiz suspender o processo e fixar prazo razoável para sanar o defeito. Só após esta providência é que poderá o magistrado decretar a revelia.

    Revelia em procedimento sumário.
    ·  Aplica-se a revelia, nas causas de procedimento sumário, quando, citado o réu, deixa de comparecer em audiência por motivo justificado e seu advogado comparece ao ato mas não apresenta contestação.

    ·  Comparecendo o réu pobre à audiência de instrução e julgamento sem advogado, a prudência determina que o juiz adie o ato e encaminhe-o ao serviço estatal de assistência judiciária, podendo ser decretada a revelia.

    Embargos do devedor. Não configuração da revelia
    ·  Não se aplicam os efeitos da revelia caso não impugnados os embargos do devedor.

    Revelia na reconvenção
    ·  Operam-se os efeitos da revelia na reconvenção quando o autor-reconvindo, devidamente intimado na pessoa de seu patrono, não apresenta resposta ou sequer indica quais são as provas que pretende produzir.

    Revelia e julgamento antecipado
    ·  Operando-se a revelia, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

    Defesa oral
    ·  Não se pode falar em revelia quando o demandado formula defesa oral, reduzida a termo, controvertendo os fatos alegados na inicial.

    Revel citado por edital. Efeitos da revelia
    ·  Não se aplica o efeito da revelia ao revel que tenha sido citado por edital ou por hora certa.

    Jurisprudência
    Pluralidade de réus. Contestação por um deles. Revelia
    ·  Não demonstrado que a impugnação é fato comum ao réu atuante e ao litisconsorte revel, incidem os efeitos da revelia.

    ·  Não se aplicam os efeitos da revelia aos fiadores que não contestaram ação de cobrança quando há pluralidade de réus e um deles vem aos autos e contesta.

    ·  Sendo os réus litisconsortes necessários, os efeitos da revelia não se configuram, na hipótese de apenas um deles apresentar contestação.

    ·  Tratando-se de litisconsórcio necessário entre marido e mulher, e tendo o primeiro contestado a ação, não se operam os efeitos da revelia para a segunda.

    ·  Havendo litisconsórcio passivo e deixando um dos réus de apresentar resposta, não se operam os efeitos da revelia quanto aos fatos comuns contestados pelos demais.

    Ação de investigação de paternidade
    ·  Não podem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados em ação de investigação de paternidade; mas o réu revel recebe a causa no estado em que se encontra, sem retornar à apresentação de defesa.

    Efeitos da revelia contra a Fazenda Pública
    ·  Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.

    ·  Se o réu é pessoa jurídica de direito público, ainda que não contestada a demanda, não se caracteriza a revelia, porque versa sobre direito indisponível.

    Falta de documento indispensável à prova do fato

    Ação de separação litigiosa
    ·  Ação de Prestação de Contas. Afastam-se os efeitos da revelia se a inicial não vier acompanhada de documento indispensável para possibilitar a prestação de contas.

    ·  Os reflexos da separação judicial litigiosa não se restringem à esfera dos cônjuges, mas também refletem no âmbito do interesse público, de sorte que a revelia não deve ser motivo suficiente à dispensa de qualquer instrução processual.


    Produção de provas pelo revel

    ·  Comparecendo o revel antes de iniciada a fase probatória, incumbe ao julgador considerar a pertinência de sua intervenção e da produção de provas; as provas, porém, devem limitar-se aos fatos afirmados na inicial.




    ·  É permitido ao Tribunal Estadual apreciar os documentos juntados pelo réu revel, em sua apelação, desde que relacionados com a causa.




    Intervenção do revel no processo

    ·  O réu revel perde o direito de ver considerado o conteúdo de sua contestação, porém tal fato não impede sua intervenção no processo. Como a presunção é relativa, pode o juiz ceder às circunstâncias dos autos de acordo com princípio do livre convencimento.





    Fluência do prazo e intimação em face do revel

    ·  O prazo de recurso para o revel começa a correr a partir da data de publicação da sentença, independentemente de intimação.







    ·  O revel que intervém nos autos tem o direito de ser intimado da sentença, correndo dessa intimação o prazo para a sua apelação.






    ·  Decretada a revelia, mas já tendo havido a intervenção do réu revel nos autos, o seu procurado deve ser intimado de todos os atos processuais.




    ·  Não sendo a sentença publicada em audiência, o prazo para recurso, mesmo para o revel, contar-se-á da intimação da sentença.




    ·  A decretação da revelia de um dos réus não elide o efeito previsto no art. 322 do CPC, afastando apenas a conseqüência do art. 319 do mesmo diploma legal.




    ·  Para início da contagem do prazo recursal, se o réu constituiu advogado antes de proferida a sentença, necessária a intimação pela imprensa, não sendo aplicável o art. 322 do CPC.




    ·  A presença do revel nos atos assegura-lhe o direito de ser intimado dos atos judiciais posteriores, não interferindo nos prazos que já estavam em curso.



     Continuaremos na terça-feira dia 22/03/2011

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