segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Roteiro - Aula 01

AULA 01 – Faculdade Estácio de Sá



Prática Jurídica I



Prof. Michelle Dibo Nacer Hindo









Bibliografia recomendada:

a) Livro do Prof Uchoa (pasta do Prof Sarubbi na Xerox)[1]

b) Manual do Advogado (Waldemar da Luz)

c) Comentários ao Estatuto da Advocacia

d) Teoria Geral do Processo – Ada Pellegrini



Obs: na prova só será permitida consulta à legislação não comentada, que são as seguintes:



· Provimento nº 112/2006 – sociedade de advogados

· Código de Ética da Advocacia (até art. 46)

· Estatuto da advocacia – lei 8.906/94 (até art. 43)

· Regulamento Geral da Advocacia (até art. 43)

· Código de Processo Civil

· Outras leis que, eventualmente, sejam mencionadas em nossos materiais





ESCRITORIO DE ADVOCACIA



Compõe o escritório de advocacia as seguintes pessoas:



a) Advogado sócio (Provimento nº 112/2006)



Detentor das cotas sociais, titular do escritório



b) Advogado associado (art. 40 do Regulamento Geral da Advocacia)



Não possui cotas, não é sócio, mas se vincula ao escritório por meio de contrato próprio, participa nos honorários e nas despesas conforme esse ajuste, mas não tem responsabilidade sobre os prejuízos da sociedade (CNPJ) e não possui subordinação/ vinculo empregatício.



c) Advogado empregado (CLT e arts. 11 a 14 do Regulamento Geral)



Possui vinculo empregatício, ainda que tácito, e está subordinado ao advogado ou sociedade que o contratou.



d) Estagiário (art. 3 º, § 2º da lei 8906/94)



e) Secretária e Outros (contador/técnico informática)



Obs: Os estagiários descritos neste artigo são aqueles que possuem carteira da OAB, e que possuem prerrogativas especiais. Ocorre que só poderão obter a carteira, a partir do 7º semestre, nos demais casos, os acadêmicos poderão estagiar, informalmente, sem poder utilizar das prerrogativas deste artigo.





FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS



a) Autocomposição (ex: renúncia/ desistência / transação)[2]

b) Heterocomposição (ex: arbitragem / Poder judiciário / contencioso administrativo)

c) Autotutela (legitima defesa criminal / retomada em esbulho possessório)





Obs: conciliação e mediação não são espécies de autocomposição e sim mecanismos para obtê-la.



ADVOCACIA CONSULTIVA x CONTENCIOSA



Consultiva – atividade típica de orientação, consultas, pareceres, elaboração de contratos



Contenciosa – atuação em processos judiciais ou administrativos contenciosos (conflito de interesses)





DIREITO x INTERESSES



No processo não há conflito de direito, que é um só, e sim conflito de interesses (de pretensões), ou seja, do que desejam as partes.







ACEITAÇÃO DA CAUSA



Questões a serem avaliadas ao aceitar uma demanda:



a) orientar o cliente a não ingressar com aventura jurídica

b) Estimular a composição entre os litigantes

c) não patrocinar causa contrária à ética ou moral (art. 20 CED) – não precisa considerar sua opinião sobre criminoso

d) a duração média da demanda

e) os custos envolvidos

f) a viabilidade da pretensão (verificar entendimento jurisprudencial)

g) personalidade do cliente e da parte adversa







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[1] Atenção: esta obra é um clássico excepcional, do ano de 1970, portanto é necessário prestar atenção nas passagens que há citação de artigos do estatuto da OAB ou do Código de Ética, pois pode estar desatualizado. Quando identificar menção a alguma lei, verifique na legislação atual se o dispositivo possui citado possui correspondente na nova legislação.

[2] Mais informações nos materiais de TGP sobre todos os tipos de solução de conflito.

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