quinta-feira, 19 de novembro de 2009

COMPETÊNCIA - EXERCÍCIOS NO FINAL

COMPETÊNCIA(Arts. 86 a 124 do CPC)
Competência
Conceito - Competência é a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função.

Espécies de competência
Competência internacional (limita a jurisdição dos tribunais brasileiros)
Cumulativa ou concorrente (art. 88) - A ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro. Exclusiva (art. 89) - Competência absoluta da justiça brasileira.

Competência interna
Absoluta- em razão da matéria- em razão da pessoa (agente público) e pelo critério funcional (hierárquico)
Relativa- em razão do valor- em razão do território

Competência territorial-
Foro geral (art. 94): ação fundada em direito pessoal e ação fundada em direito real sobre bens móveis – Domicilio do réu.-

Foros especiais: ações fundadas em direito real sobre imóveis - Foro da situação da coisa.

Demais foros especiais: arts. 96 a 101.

Perpetuatio jurisdicionis – Princípio segundo o qual o que determina a competência são os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação. Uma vez fixada a competência, a alteração desses elementos não tem qualquer influência sobre a competência, salvo as exceções previstas no art. 87.

Modificação ou prorrogação da competência- Competência absoluta – Imodificável.- Competência relativa (causas que provocam a modificação)-
Prorrogação legal: Conexão (art. 111)- Continência (art. 113)
Prorrogação voluntária: arguição de existência de foro especial - Falta de oposição de exceção de incompetência

Exceção à prorrogabilidade da competência territorial - Litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão, demarcação e nunciação de obra nova (art. 95, 2ª parte) . Forum rei sitae

Prevenção - Correndo em separado ações conexas perante juízes que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106). Tratando-se de competência territorial distinta, a prevenção decorrerá da citação cumprida validamente (art. 219). Em mesma comarca ou seção judiciária, decorrerá do 1º despacho da inicial.

Argüição de incompetência-
Incompetência relativa - Por meio de exceção (art. 112).-
Incompetência absoluta - Pode ser declarada de ofício ou argüida pelas partes em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113). Preferencialmente em preliminar de contestação (art. 301) Os atos decisórios serão considerados nulos.

Conflito de competência- Pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP ou pelo juiz. Será julgado pelo Tribunal que esteja hierarquicamente superior a ambos os juízos conflitantes. Mantém o processo suspenso até decisão final.

EXERCÍCIOS


Julgue os itens verdadeiros ou falsos:

01. ( ) A competência material é fixada por exclusão, devendo a parte verificar em um primeiro momento, se seria hipótese da competência da Justiça Especializada e sem seguida Federal, para, somente afastando essas tentativas fixar a competência em favor da Justiça Estadual.

02. ( ) A incompetência absoluta deve ser argüida como exceção de incompetência, e em razão de seu interesse público poderá ser suscitada em qualquer instância.

03. ( ) Ao investigar-se a natureza jurídica da ação determina-se a competência de foro.

04. ( ) A preclusão – perda da possibilidade de suscitar certa matéria pelo decurso do prazo processual – não é capaz de atingir a incompetência absoluta do juízo.

05. ( ) Não se dará a possibilidade de modificação da competência quando esta for de natureza absoluta.

06. ( ) As hipóteses de competência cumulativa ou concorrente entre a competência da autoridade judiciária brasileira e a estrangeira geram, quando ajuizadas idênticas ações de forma simultânea, o instituto da litispendência.

07. ( ) O conflito de competência negativo não poderá ser suscitado pelos magistrados, devendo ser requerido, caso haja interesse, pelas partes ou pelo M.P.

08. ( ) É competente o Tribunal de Justiça do DF para dirimir o conflito de competência suscitado entre um juízo trabalhista e outro cível.

09. ( ) A hipótese de derrogação da competência pela argüição de existência de foro de eleição pode ser considerada causa voluntária, podendo ser argüida a qualquer tempo.

10. ( ) Hierarquicamente, no plano vertical, entende-se existir a possibilidade de atuação de mais de um magistrado na mesma relação processual, exercendo função jurisdicional típica.



01- Marque a alternativa incorreta:
(A) o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
(B) o Juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro adquirente;
(C) a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas;
(D) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, no foro do domicílio do réu, no foro de eleição ou, não sendo conhecido o domicílio do réu, no domicílio do autor;
(E) Os Tribunais de Justiça dos Estados fazem parte da chamada Justiça Especializada.

02 No processo civil:
(A) prorroga-se a competência ratione personae sempre que não oposta a exceção;
(B) reputam-se conexas duas ações, bastando que lhes sejam comuns as partes;
(C) a incompetência absoluta será deduzida por meio de exceção;
(D) a competência em razão da matéria pode ser objeto de convenção entre as partes;
(E) nas ações de usucapião, é competente o foro da situação do imóvel usucapiendo.


03 Diante da evidente incompetência relativa, o Juiz:
(A) determina a citação do réu, e aguarda que ele oponha a adequada exceção, sob pena de operar-se a prorrogação;
(B) reconhece de ofício a incompetência e determina a remessa dos autos ao órgão competente;
(C) suspende o curso do processo até a resolução da questão envolvendo a competência;
(D) determina ao autor a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento;
(E) todas as alternativas estão corretas.


04 De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
(A) a jurisdição civil é exercida pelos juízes, promotores de justiça e oficiais de justiça, que somente prestarão a tutela pretendida por provocação das parte;
(B) declarada a incompetência absoluta, todos os atos do processo serão nulos, remetendo-se os autos ao autor para manifestar-se;
(C) “Perpetuatio jurisdictionis” significa que a competência é fixada no momento da propositura da acão, não sendo relevantes eventuais modificações de fato ocorridas após o ingresso da demanda, com exceção das hipóteses legais.
(D) a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, mas pelas partes não pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, somente por meio de exceção;
(E) todas as afirmativas estão erradas.


05 Segundo o Código de Processo Civil, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (i) porque não envolve matéria de ordem pública, devendo ser alegada mediante exceção de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão e prorrogação (ii). Assinale a alternativa correta:
(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira;
(B) se duas são falsas porque a segunda não justifica a primeira;
(C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa;
(D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira;
(E) se as duas são falsas.


GABARITO DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA:

1- V
2- F
3- F
4- V
5- V
6- F
7- F
8- F
9- F
10- V

01- E
02- E
03- A
04- C
05- A

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