quarta-feira, 16 de setembro de 2009

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 07 de julho de 2009 nesta cidade e comarca de Itapopoca do Norte, MS, compareceu na sala de audiência do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no edifício do Fórum, a Juíza Leiga Rigorosa da Silva, presidindo a instrução nos autos nº 001.01.0203-99, de ação de reparação de danos movida por Indignada de Souza em face de Companhia Aérea Aviaton S/A e Viajantes agência de turismo Ltda, com a supervisão da Juiz de Direito Nomeado da Silva, conforme faculta o art. 37 da Lei 9.099/95.

Às 10:30 horas, aberta a audiência, foram apregoadas as partes, onde se constatou que: Presentes a demandante e as demandadas, estas representadas por seus prepostos, Lady Laura e Fausto da Silva, acompanhados por seus patronos, Dr. Advogado do Diabo, Dra Julita Juliana.

I N C O N C I L I A D O S. Apresentada contestação por escrito pela ré Viajantes agência de turismo Ltda. Sobre as defesas assim se manifestou a autora: "Há que se considerar a preliminar aventada, considerando os Princípios e normas que regem os Juizados Especiais, pois a narrativa que deu início ao presente feito foi feito pela reclamante que não é advogada e nem tem noções, e nem é obrigada a ter noções de regras de como peticionar, razão pela qual há que prevalecer o seu direito enquanto consumidora de procurar o ressarcimento que lhe cabe. No mérito, vale salientar que a relação entre passageiro e companhia aérea e entre passageiro e agência de turismo é regida, além das regras da ANAC, também e principalmente pelo que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Há que se frisar que a própria reclamada Aérea Aviaton S/A em sua contestação cita o artigo 16, inciso "a", da Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000 da ANAC, que dispõe que o passageiro deverá comparecer para embarque até 30 minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas, quando ficou bastante demonstrado que as filhas da reclamante compareceram no guichê da companhia e não no aeroporto 40 minutos antes do embarque, sendo que haviam mais de um passageiros na fila para embarque; já era a terceira vez que as filhas da autora viajaram para Brasília para realizar a mesma prova de avaliação seriada (PAS), ou seja, já haviam feito por outras companhias aéreas no mesmo trajeto; quem estava na fila no momento embarcou e as filhas da autora ouviram da funcionária que apenas uma delas poderia embarcar e pedir depois o ressarcimento da passagem; em que pese os constrangimentos e os desgastes causados, as filhas da reclamante, esta socorre-se a este Juizado tão somente para requerer o ressarcimento do que gastou, tendo abrindo mão inclusive de requerer indenização por danos morais causados. Razão pela qual reitera em todos os termos o pedido inicial.” Defiro a juntada aos autos do processo de faturas do cartão de crédito pertencente à autora. Segundo esta a companhia aérea comprometeu-se a reembolsá-la (crédito no cartão de crédito), mas até o presente momento isto não ocorreu. Defiro às demandadas o prazo comum de cinco (5) dias para que se manifestem sobre estes documentos. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e informaram que não possuem outras provas a produzir. Após a juntada das manifestações sobre os documentos resta encerrada a instrução processual, na sequência, venham conclusos para sentença. Nada mais.


Rigorosa da Silva
Juiza Leiga


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